Pontos mais importantes para a categoria:
- Mudança de regime jurídico de CLT para estatutário (Lei 8112), conforme a lei 11.350/06, que em seu artigo 8°, abre precedente dando opção ao ente federado de escolher o regime.
- Criação de um plano de carreira para as categorias, ou inclusão das mesmas no plano de carreira do servidor da saúde (Lei 3320/04)
-Exigência de ensino médio para todos os agentes, estipulando-se um prazo para aqueles que ainda não têm possam concluir.
- Curso técnico em agente comunitário de saúde, no total de 1200 horas, sendo que as primeiras 400 são financiadas pelo Ministério da Saúde.
- Alterar a exigência de o agente morar na microarea, permitindo que o ACS possa morar na região administrativa, adequando a exigência a realidade do DF.
- Construção de UBS (Unidades Básicas de Saúde) em todas as áreas, melhorando assim o acesso da comunidade aos serviços de saúde e as condições de trabalho dos profissionais. Atualmente muitas equipes tiveram que desocupar as casas alugadas, pois o aluguel não é pago.
- Reestruturação das equipes do programa saúde da família.
- Transformação dos PACS (Programa de Agentes Comunitários de Saúde) em PSF, o Programa de Agentes Comunitários de Saúde é hoje considerado parte da Saúde da Família. Nos municípios onde há somente o PACS, este pode ser considerado um programa de transição para a Saúde da Família. No PACS, as ações dos agentes comunitários de saúde são acompanhadas e orientadas por um enfermeiro/supervisor lotado em uma unidade básica de saúde. O PACS por conter até 30 agentes comunitários de saúde que ficam lotados nos centros de saúde do DF, encaminhando diariamente os problemas encontrados não alcança a mesma resolubilidade que o PSF.
- Fornecimento de materiais básicos para o bom desempenho das funções e dos programas de saúde.
- Contratação de agentes administrativos para os PSF.
- Possibilidade de redução de carga horária de 40 para 30 horas
